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Artigo 1º do Decreto nº 95.446 de 10 de dezembro de 1987

Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o credito suplementar de CZ$ 540.371.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

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Art. 1º

Fica aberto a Encargos Financeiros da União, - Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 540.371.000,00 (quinhentos e quarenta milhões, trezentos e setenta e um mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.

Art. 1º do Decreto 95.446 /1987