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Decreto 95429 de 10/12/1987

Abre ao Ministério da Cultura, em favor do Instituto de Promoção Cultural, o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item VI, alínea "a", da Lei nº 7.544, de 03 de dezembro de 1986, DECRETA:
Brasília, em 10 de dezembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Cultura, em favor do Instituto de Promoção Cultural, o credito suplementar de CZ$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação de receitas próprias do órgão, conforme prevê o artigo 5º, item VI, alínea "a", da Lei nº 7.544, de 03 de dezembro de 1986.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ SARNEY Luiz Carlos Bresser Pereira Anibal Teixeira de Souza