Decreto 95.368 de 8 de dezembro de 1987

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida nos artigos 1º, item II, e 3º, da Lei nº 7.602, de 19 de maio de 1987, combinado com os artigos 1º, item II, e 3º, da Lei nº 7.616, de 04 de setembro de 1987, DECRETA:

Brasília, em 08 de dezembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

Art. 1º

Fica aberto em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar no valor de CZ$ 10.100.468.000,00 (dez bilhões, cem milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos serão os provenientes das receitas do Tesouro Nacional, previstos no caput do artigo 1º da Lei nº 7.602, de 19 de maio de 1987 e no caput do artigo 1º da Lei nº 7.616, de 04 de setembro de 1987.

Art. 3º

~~Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

JOSÉ SARNEY Luiz Carlos Bresser Pereira Anibal Teixeira de Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.1987