Artigo 1º do Decreto nº 9.532 de 17 de Outubro de 2018
Altera o Decreto nº 4.801, de 6 de agosto de 2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Decreto nº 4.801, de 6 de agosto de 2003 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) XV - dos Transportes, Portos e Aviação Civil; XVI - da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e XVII - da Segurança Pública. (...) (NR)" "Art. 3º (...) XVI - Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; XVII - Secretário-Executivo do Ministério da Segurança Pública; e XVIII - um representante do Comando da Marinha, um do Comando do Exército, um do Comando da Aeronáutica e um do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas." (NR)