Artigo 1º do Decreto nº 95.309 de 1º de dezembro de 1987
Delega competência ao Ministro da Aeronáutica para a prática do ato que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É delegada competência ao Ministro da Aeronáutica para aprovar o Quadro de Pessoal da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica, autarquia especial, de que trata o artigo 10 da Lei nº 6.715, de 12 de novembro de 1979.