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ACORDO COMERCIAL Nº 16

Setor da indústria química

Derivada do petróleo

Décimo segundo Protocolo Adicional

Os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados na Secretaria-Geral da Associação, convêm em modificar o Anexo I-F do Acordo Comercial nº 16, ao amparo do disposto pelo artigo 3º. desse Acordo, nos seguintes termos e condições:

Artigo 1º. - A República Federativa do Brasil outorga aos Estados Unidos Mexicanos uma preferência tarifária de noventa e oito por cento (98%) para a importação dos produtos originários e procedentes desse país, classificando no item 29.14.6.99 da NALADI, indicados a seguir até volumes físicos que se estabelece: acrilato de metila: 600 toneladas; acrilato de butila: 300 toneladas: acrilato de etila; 300 toneladas; e acrilato de octila (2 etil exila): 200 toneladas.

Artigo 2º. - As preferências a que se refere o artigo anterior vigoram a partir da data de subscrição do presente Protocolo até 31 de dezembro de 1986, sendo aplicáveis aos produtos negociados as demais disposições do Acordo Comercial nº 16.

A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem

Art. 1º