Decreto nº 95.240 de 13 de Novembro de 1987

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o funcionamento do curso de Letras da Faculdade de Letras de Fátima do Sul, em Mato Grosso do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23001.000788/85-67 do Ministério da Educação, DECRETA:

Brasília, 13 de novembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

Art. 1º

Fica autorizado o funcionamento do curso de Letras, habilitações em Português e Inglês e respectivas Literaturas, a ser ministrado pela Faculdade de Letras de Fátima do Sul, mantida pela Sociedade Educacional Mato-grossense, com sede na cidade de Fátima do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul.

Art. 2º

~~Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

JOSÉ SARNEY Hugo Napoleão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.11.1987