Artigo 3º do Decreto nº 95.216 de 13 de Novembro de 1987
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel situado em Sabará, MG.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica o expropriante autorizado a invocar caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de emissão provisória da posse, nos termos da lei.