Artigo 2º do Decreto nº 95.214 de 12 de Novembro de 1987
Abre, aos Poderes Legislativo e Judiciário, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 139.551.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os recursos decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste decreto e no montante especificado.