<del> Fica aberto, ao Ministério da Aeronáutica, o crédito suplementar de CZ$ 580.501.000,00 (quinhentos e oitenta milhões e quinhentos e um mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.</del>

<del> Os recursos decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto, e nos montantes especificados.</del>

<del> Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</del>