Artigo 1º do Decreto nº 95.197 de 12 de Novembro de 1987
Abre ao Ministério da Aeronáutica, o crédito suplementar de CZ$ 380.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto ao Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar de CZ$ 380.000.000,00 (trezentos e oitenta milhões de cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.