Artigo 2º do Decreto nº 95.191 de 12 de Novembro de 1987
Delega competência ao Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, para o ato que indica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Delega competência ao Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, para o ato que indica.
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