Artigo 4º do Decreto nº 95.183 de 10 de Novembro de 1987
Institui o "Ano Nacional da Pequena e Média Empresa Brasileira", e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Institui o "Ano Nacional da Pequena e Média Empresa Brasileira", e dá outras providências.
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