Artigo 1º do Decreto nº 95.183 de 10 de Novembro de 1987
Institui o "Ano Nacional da Pequena e Média Empresa Brasileira", e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É instituído o ano de 1988 como o "Ano Nacional da Micro, Pequena e Média Empresa Brasileira".