Artigo 4º do Decreto nº 9.511 de 26 de Setembro de 2018
Altera o Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Altera o Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
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