Artigo 3º, Inciso I, Alínea a do Decreto nº 9.511 de 26 de Setembro de 2018
Altera o Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados:
I
os seguintes dispositivos do Decreto nº 8.616, de 2015 :
a
o §7º do art. 11 ;
b
o §4º do art. 12-A ;
c
o §7º do art. 15 ; e
d
o §4º do art. 17-A; e
II
os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.056, de 2017 :
a
o art. 5º ; e
b
o art. 7º .