Artigo 1º, Inciso IV do Decreto nº 95.075 de 22 de Outubro de 1987
Dispõe sobre o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente - MHU, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, criado pelo Decreto nº 91.145, de 15 de março de 1985 , passa a denominar-se Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente - MHU, com a seguinte área de competência:
I
política habitacional;
II
política de desenvolvimento urbano;
III
política de transporte urbano,
IV
política de saneamento básico;
V
política do meio ambiente.