Artigo 3º do Decreto nº 95.029 de 13 de Outubro de 1987
Altera o Decreto nº 66.118, de 26 de janeiro de 1970, que dispõe sobre Loteria Esportiva Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera o Decreto nº 66.118, de 26 de janeiro de 1970, que dispõe sobre Loteria Esportiva Federal.
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