Decreto nº 95.023 de 9 de Outubro de 1987
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dá nova redação ao artigo 83, do Decreto nº 81.771, de 7 de junho de 1978, alterado pelos Decretos nº 84.590, de 25 de março de 1.980 e nº 87.228, de 31 de maio de 1982, que cria a Comissão Nacional de Sementes e Mudas - CONASEN.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 9 de outubro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
Art. 1º
O artigo 83, do Decreto nº 81.771, de 7 de junho de 1978 , alterado pelos Decretos nºs 84.590, de 25 de março de 1980 e 87.228, de 31 de maio de 1982, que cria a Comissão Nacional de Sementes e Mudas CONASEN, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 83 (...) I - Secretário-Geral do Ministério da Agricultura, que é o seu presidente; II - Representante da Secretaria Nacional da Produção Agropecuária - SNAP, que é o substituto do presidente; III - Representante da Secretaria Nacional de Defesa agropecuária - SNAD; IV - Representante da Coordenadoria de Assuntos Econômicos - CAE; V - Representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA; VI - Representante da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMBRATER; VII - Representante da Associação Brasileira dos Produtores de Sementes - ABRASEM; VIII - Representante da Associação Brasileira de Tecnologia de Sementes - ABRATES; IX - Representante da Confederação Nacional do Comércio - CNC, cuja indicação deverá recair sobre associados da Associação Brasileira de Comércio de Sementes e Mudas - ABCSEM; X - Representante da Confederação Nacional da Agricultura - CNA; XI - 2 (dois) representantes autônomos do setor de sementes e mudas, de reconhecida capacidade técnica, não pertencentes aos quadros da administração direta ou indireta do Ministério da Agricultura, de livre escolha do Ministro da Agricultura; XII - Representante da Companhia de Financiamento da Produção - CFP; XIII - Representante da Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB; XIV - Representante das Comissões Estaduais de Sementes e Mudas - CESM's; XV - Representante da Federação das Associações dos Engenheiros Agrônomos do Brasil - FAEAB; XVI - Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG; XVII - Representante da Associação Brasileira de Educação Agrícola Superior - ABEAS."
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY Iris Rezende Machado
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.1987