JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 4º do Decreto nº 95.001 de 5 de Outubro de 1987

Outorga à Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB concessão para captação de água do rio Descoberto, para abastecimento público, no Distrito Federal.

Acessar conteúdo completo

Art. 4º

A concessionária fica obrigada a cumprir o disposto no Código de Águas, leis subseqüentes e seus regulamentos.