Artigo 4º do Decreto nº 95.001 de 5 de Outubro de 1987
Outorga à Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB concessão para captação de água do rio Descoberto, para abastecimento público, no Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A concessionária fica obrigada a cumprir o disposto no Código de Águas, leis subseqüentes e seus regulamentos.