Artigo 3º do Decreto nº 95.001 de 5 de Outubro de 1987
Outorga à Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB concessão para captação de água do rio Descoberto, para abastecimento público, no Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A concessionária poderá requerer que a concessão seja renovada, mediante as condições que vierem a ser estipulada.