Artigo 1º do Decreto nº 95 de 16 de Abril de 1991
Promulga a Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A Convenção Sobre a Proteção Física do Material Nuclear, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.