Artigo 4º do Decreto nº 94.991 de 30 de Setembro de 1987
Aprova o Programa de Ação Governamental para o período de 1987 a 1991, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Aprova o Programa de Ação Governamental para o período de 1987 a 1991, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrário.