Artigo 3º do Decreto nº 94.991 de 30 de Setembro de 1987
Aprova o Programa de Ação Governamental para o período de 1987 a 1991, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Aprova o Programa de Ação Governamental para o período de 1987 a 1991, e dá outras providências.
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