Artigo 2º do Decreto nº 94.983 de 29 de Setembro de 1987
Altera o Decreto nº 92.889, de 7 de julho de 1986.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Altera o Decreto nº 92.889, de 7 de julho de 1986.
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