Artigo 5º do Decreto nº 94.946 de 23 de Setembro de 1987
Regulamenta o item I, do artigo 17, da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Regulamenta o item I, do artigo 17, da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
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