Artigo 1º, Inciso II do Decreto nº 94.946 de 23 de Setembro de 1987
Regulamenta o item I, do artigo 17, da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Para os efeitos do item I, do artigo 17, da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, as terras ocupadas ou habitadas pelos silvícolas, a que se referem os artigos 4º, IV e 198 da Constituição, classificam-se em:
I
área indígena, se ocupada ou habitada por silvícolas não aculturados, ou em incipiente processo de aculturação; e
II
colônia indígena, se ocupada ou habitada por índios aculturados ou em adiantado processo de aculturação.