Decreto 94927 de 22/9/1987

Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$52.930.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986, DECRETA:

Brasília, em 22 de setembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar, de CZ$52.930.000,00 (cinqüenta e dois milhões, novecentos e trinta mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II, deste Decreto e nos montantes especificados.

Art. 3º

~~Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

JOSÉ SARNEY Luiz Carlos Bresser Pereira Anibal Teixeira

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