Artigo 4º do Decreto nº 94.917 de 18 de Setembro de 1987
Altera o Decreto nº 76.085, de 6 de agosto de 1975, que dispõe sobre a Estrutura Básica do Ministério da Fazenda.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente à letra "f" do item II do art. 2º do Decreto nº 76.085, de 06 de agosto de 1975.