Artigo 2º do Decreto nº 94.917 de 18 de Setembro de 1987
Altera o Decreto nº 76.085, de 6 de agosto de 1975, que dispõe sobre a Estrutura Básica do Ministério da Fazenda.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O Comitê Brasileiro de Nomenclatura - CBN será presidido pelo Secretário Executivo da Comissão de Política Aduaneira.