Artigo 2º do Decreto nº 94.892 de 17 de Setembro de 1987
Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral e Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$83.312.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são os previstos no caput, do art. 1º da Lei nº 7.602, de 19 de maio de 1987.