Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 2º do Decreto nº 94.886 de 17 de Setembro de 1987

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação de dois jogos de chaves na linha de transmissão RAC Osasco 1-2 (PE 2985), da ELETROPAULO - Eletricidade de S Paulo S.A., no Estado de São Paulo.

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

A área de terra, referida no artigo anterior, compreende aquela constante da planta de situação nº 15.517, aprovada mediante ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo nº 27103.000357/86-76, e delimitada pelo perímetro assim descrito: - tem início no ponto localizado onde o alinhamento norte da rua Ananias Paulino intercepta a lateral leste da faixa da linha de transmissão Ramal Estação Transformadora de Distribuição Osasco, ponto este distante 38,60m do centro da torre nº 1, medidos pela lateral acima; segue por esta com o rumo NE 38º16'30", na distância de 33,00m; deflete à direita e segue com o rumo SE 51º43'30", na distância de 3,00m; deflete à direita e segue com o rumo SW 38º16'30", na distância de 29,54m; deflete à direita e segue em curva pouco acentuada à esquerda, pelo alinhamento norte da rua Ananias Paulino, na distância de 5,40m, até atingir o ponto onde teve início esta descrição.