Artigo 2º do Decreto nº 94.882 de 16 de Setembro de 1987
Dá nova redação ao art. 5º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 40.359, de 16 de novembro de 1956.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.