JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 4º do Decreto nº 94.855 de 8 de Setembro de 1987

Autoriza a Companhia Brasileira de Infra-estrutura Fazendária - INFAZ a aumentar seu capital social.

Acessar conteúdo completo

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º do Decreto 94.855 /1987