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Coração para favoritarDecreto 94.851 de 4 de Setembro de 1987

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969, DECRETA:

Brasília, 04 de setembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.



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JOSÉ SARNEY Marcos Freire

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.9.1987