Artigo 5º do Decreto nº 94.813 de 1º de Setembro de 1987
Outorga a VALEC - Engenharia e Construções Ltda. concessão para construção uso e gozo dos acessos ferroviários que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a letra ¿a¿ do artigo 1º do Decreto nº 94.176, de 2 de abril de 1987.