Artigo 3º do Decreto nº 9.481 de 24 de Agosto de 2018
Altera o Decreto nº 4.801, de 6 de agosto de 2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.