<del>da Agricultura, Pecuária e Abastecimento." (NR) "Art. 3º (...) VI - Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; (...) VIII - Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; (...) XV - Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; XVI - Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e</del>

<del>um representante do Comando da Marinha, um do Comando do Exército, um do Comando da Aeronáutica e um do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas." (NR) "Art. 3º-A A função de secretaria-executiva da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional será exercida pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República." (NR)</del>

<del> O Decreto nº 4.801, de 6 de agosto de 2003 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º-A A Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional se reunirá por convocação de seu Presidente." (NR) "Art. 1º-B A Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional deliberará com a presença da maioria simples de seus membros." (NR) "Art. 2º (...) VI - do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; (...) VIII - da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; (...) XIV - de Minas e Energia; XV - dos Transportes, Portos e Aviação Civil; e</del>

<del>o inciso X do caput do art. 2º; e</del>

<del>o inciso X do caput do art. 3º .</del>

<del> Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.801, de 2003 :</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>