Artigo 2º, Inciso I do Decreto nº 9.481 de 24 de Agosto de 2018
Altera o Decreto nº 4.801, de 6 de agosto de 2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.801, de 2003 :
I
o inciso X do caput do art. 2º; e
II
o inciso X do caput do art. 3º .