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Artigo 2º, Inciso I do Decreto nº 9.481 de 24 de Agosto de 2018

Altera o Decreto nº 4.801, de 6 de agosto de 2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.

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Art. 2º

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.801, de 2003 :

I

o inciso X do caput do art. 2º; e

II

o inciso X do caput do art. 3º .

Art. 2º, I do Decreto 9.481 /2018