JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 1º do Decreto nº 94.809 de 31 de Agosto de 1987

Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de CZ$300.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

Fica aberto a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de CZ$300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzados), ¿caput¿ do art. 1º da Lei nº 7.602, de 19 de maio de 1987.

Art. 1º do Decreto 94.809 /1987