Artigo 1º do Decreto nº 94.806 de 31 de Agosto de 1987
Cria o Conselho Consultivo da Coordenadoria para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica criado o Conselho Consultivo da Coordenadoria para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.