Artigo 1º, Parágrafo 4, Inciso I do Decreto nº 94.801 de 25 de Agosto de 1987
Altera o Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
As disposições adiante indicadas do Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, aprovado pelo Decreto nº 81.418, de 3 de março de 1978 , alterado pelos Decretos nºs 85.859, de 30 de março de 1981 , 90.098, de 23 de agosto de 1984 , 92.251, de 30 de dezembro de 1985 , e 93.201, de 1º de setembro de 1986 , passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 15 O Capital Social Integralizado é de CZ$273.495.510,81 (duzentos e setenta e três milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, quinhentos e dez cruzados e oitenta e um centavos), dividido em 327.554.799 (trezentos e vinte e sete milhões, quinhentas e cinqüenta e quatro mil, setecentas e noventa e nove) ações ordinárias e 39.540.534 (trinta e nove milhões, quinhentas e quarenta mil, quinhentas e trinta e quatro) ações preferenciais, todas sem valor nominal. Parágrafo único. A CPRM está autorizada a aumentar o Capital Social, mediante deliberação da Assembléia Geral, até o limite de CZ$349.599.605,79 (trezentos e quarenta e nove milhões, quinhentos e noventa e nove mil, seiscentos e cinco cruzados e setenta e nove centavos), em ações ordinárias ou preferenciais, obedecidos aos limites legais." "Art. 37 (...)
§ 4º
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I
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II
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III
Designar e dispensar, por proposta da Diretoria Executiva, o titular do órgão da auditoria interna da CPRM." "Art. 41 (...)
I
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a
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b
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c
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d
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e
a designação e a dispensa do titular do órgão de auditoria interna da CPRM." "Art. 46 (...)
§ 1º
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§ 2º
Ao Conselho Fiscal serão apresentados, pela Diretoria Executiva, cópia das demonstrações financeiras, bem assim do respectivo parecer e do relatório de avaliação dos controles internos e correspondentes procedimentos corretivos, elaborado por auditor independente e ainda programa visando à implantação desses procedimentos." "Art. 52 (...)
§ 1º
Na elaboração das demonstrações financeiras, na escrituração e na avaliação do ativo e passivo serão observadas as diretrizes fixadas na lei das sociedades por ações.
§ 2º
No curso de cada exercício social, a Diretoria Executiva fará elaborar, encaminhando-o ao Ministério das Minas e Energia e à Secretaria de Controle de Empresas Estatais - SEST, orçamento integrado que deverá conter:
a
demonstrações projetadas a saber: