Artigo 3º do Decreto nº 94.800 de 25 de Agosto de 1987
Acrescenta parágrafos aos arts. 2º e 8º do Decreto nº 85.645, de 20 de janeiro de 1981.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Acrescenta parágrafos aos arts. 2º e 8º do Decreto nº 85.645, de 20 de janeiro de 1981.
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrário.