Artigo 2º do Decreto nº 94.800 de 25 de Agosto de 1987
Acrescenta parágrafos aos arts. 2º e 8º do Decreto nº 85.645, de 20 de janeiro de 1981.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se suas disposições aos processos seletivos em andamento.