Artigo 5º do Decreto nº 948 de 5 de Outubro de 1993
Dispõe sobre a aplicação dos arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Revoga-se o Decreto nº 92.001, de 28 de de novembro de 1985 .
Dispõe sobre a aplicação dos arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Acessar conteúdo completoRevoga-se o Decreto nº 92.001, de 28 de de novembro de 1985 .