Artigo 3º do Decreto nº 94.799 de 24 de Agosto de 1987
Declara insubsistente o Decreto nº 94.366, de 25 de maio de 1987, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Declara insubsistente o Decreto nº 94.366, de 25 de maio de 1987, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrário.