Artigo 1º do Decreto nº 94.799 de 24 de Agosto de 1987
Declara insubsistente o Decreto nº 94.366, de 25 de maio de 1987, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É declarado insubsistente o Decreto nº 94.366, de 25 de maio de 1987 , restabelecendo-se todos os efeitos do Decreto nº 65.157 de 15 de setembro de 1969 .