Artigo 4º do Decreto nº 94.766 de 11 de Agosto de 1987
Altera o Decreto nº 93.607, de 21 de novembro de 1986.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera o Decreto nº 93.607, de 21 de novembro de 1986.
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