Artigo 2º do Decreto nº 94.766 de 11 de Agosto de 1987
Altera o Decreto nº 93.607, de 21 de novembro de 1986.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica revogado o artigo 10 do Decreto nº 93.607 de 21 de novembro de 1986 .
Altera o Decreto nº 93.607, de 21 de novembro de 1986.
Acessar conteúdo completoFica revogado o artigo 10 do Decreto nº 93.607 de 21 de novembro de 1986 .