Decreto nº 94.760 de 10 de Agosto de 1987
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o funcionamento da habilitação em Química, do curso de Ciências do Instituto Superior de Ciências, Letras e Artes, da Fundação Tricordiana de Educação.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 09 de setembro de 1969, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23000.016186/87-67 do Ministério da Educação, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, em 10 de agosto de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
Art. 1º
Fica autorizado o funcionamento da habilitação em Química, do Curso de Ciências, ministrado em Três Corações, Estado de Minas Gerais, pelo Instituto Superior de Ciências, Letras e Artes, mantido pela Fundação Tricordiana de Educação.
Art. 2º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY Jorge Bornhausen
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.8.1987